HC 596484 - DECISAO

HC 596484 - DECISAO

Verificado que a majorante aplicada em 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas pelo número de causas de aumento, sem indicação de elementos concretos que justificassem maior reprovabilidade, aplica-se a fração mínima de 1/3 (Súmula 443/STJ). Ademais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, a fixação do regime inicial fechado por fundamento baseado apenas na gravidade abstrata é inidônea, devendo ser alterado para o regime semiaberto. Por tais razões o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração e alterar o regime, procedendo à nova dosimetria.

Parties
Paciente: ELIZEU TEIXEIRA DE FARIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008609-17.2017.8.26.0635); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterar o regime inicial para semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Roubo Circunstanciado Majorantes Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

ELIZEU TEIXEIRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008609-17.2017.8.26.0635)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o aumento da pena na terceira fase pode ser aplicado em grau superior ao mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 se a fixação do regime inicial fechado é válida quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  3. 3 aplicação da fração mínima de 1/3 para as majorantes do art. 157, §2º, I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a majorante aplicada em 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas pelo número de causas de aumento, sem indicação de elementos concretos que justificassem maior reprovabilidade, aplica-se a fração mínima de 1/3 (Súmula 443/STJ). Ademais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, a fixação do regime inicial fechado por fundamento baseado apenas na gravidade abstrata é inidônea, devendo ser alterado para o regime semiaberto. Por tais razões o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração e alterar o regime, procedendo à nova dosimetria.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e alterar o regime inicial para semiaberto

Orders

  • reduzir, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento aplicada das majorantes do art. 157, §2º, I e II, de 3/8 para 1/3
  • proceder à nova dosimetria das penas conforme a redução da fração e recalcular o quantum penal (pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, conforme decisão)