HC 662106 - DECISAO

HC 662106 - DECISAO

O juízo da execução, na aplicação de lei penal posterior mais benéfica, pode deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, sem configurar reformatio in pejus quando não houver agravamento da pena final (no caso a pena foi reduzida); assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus e deve ser negado seguimento.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Não Seguimento (habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Emprego De Arma Branca, Competência Do Juízo Da Execução, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Emprego De Arma Branca Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

DIEGO GOMES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Não Seguimento (habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo das execuções aplicar lei posterior mais benéfica e revalorar circunstâncias judiciais
  2. 2 se o deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria configura reformatio in pejus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O juízo da execução, na aplicação de lei penal posterior mais benéfica, pode deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial, sem configurar reformatio in pejus quando não houver agravamento da pena final (no caso a pena foi reduzida); assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus e deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.