HC 647642 - DECISAO

HC 647642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da circunstância 'personalidade' na pena-base dos pacientes Daniel Rosa, Edison Luiz Rebelo e Valdenir Francisco da Silva, determinando que o Juízo competente proceda à readequação das respectivas penas, por ser indevida a utilização de condenações anteriores para desvalorizar a personalidade quando já aptas a fundamentar apenas os antecedentes criminais.

Parties
Paciente: Daiane Cristina da Mota; Paciente: Daniel Rosa; Paciente: Edison Luiz Rebelo; Paciente: Leonice da Silva Machado; Paciente: Paula Isabel Carlini; Paciente: Valdenir Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a circunstância 'personalidade' da pena-base dos pacientes Daniel Rosa, Edison Luiz Rebelo e Valdenir Francisco da Silva e determinar readequação das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Das Circunstâncias Do Delito, Antecedentes E Personalidade Na Pena Base, Majorante Do Art. 2º, §2º Da Lei N. 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Das Circunstâncias Do Delito Antecedentes E Personalidade Na Pena Base Majorante Do Art. 2º, §2º Da Lei N. 12.850/13

Case Brief

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Parties

Daiane Cristina da Mota

Paciente

Daniel Rosa

Paciente

Edison Luiz Rebelo

Paciente

Leonice da Silva Machado

Paciente

Paula Isabel Carlini

Paciente

Valdenir Francisco da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso de condenações anteriores para negativar a personalidade na pena-base
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena na terceira fase por aplicação do art. 2º, §2º da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da circunstância 'personalidade' na pena-base dos pacientes Daniel Rosa, Edison Luiz Rebelo e Valdenir Francisco da Silva, determinando que o Juízo competente proceda à readequação das respectivas penas, por ser indevida a utilização de condenações anteriores para desvalorizar a personalidade quando já aptas a fundamentar apenas os antecedentes criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a circunstância 'personalidade' da pena-base dos pacientes Daniel Rosa, Edison Luiz Rebelo e Valdenir Francisco da Silva e determinar readequação das penas.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade em relação aos pacientes Daniel Rosa, Edison Luiz Rebelo e Valdenir Francisco da Silva.
  • Determinar que o Juízo competente proceda à readequação das respectivas penas.