AREsp 1833891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância desta com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182; contudo, verificou-se ilegalidade patente na determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para revogar tal determinação.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância desta com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182; contudo, verificou-se ilegalidade patente na determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para revogar tal determinação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para revogar a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para revogar a determinação de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.