HC 625059 - DECISAO

HC 625059 - DECISAO

Embora a natureza nociva da droga (cocaína) possa justificar exasperação da pena-base, na hipótese a quantidade apreendida (cerca de 8 g) não é expressiva e não deve ser valorada na primeira fase da dosimetria; mantida apenas a valoração negativa dos antecedentes, a exasperação da pena-base deve limitar-se a 1/6, e mantida a agravante da reincidência em 1/6, resultando na redução da pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; ordem concedida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: PAULO VITOR ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Embora a natureza nociva da droga (cocaína) possa justificar exasperação da pena-base, na hipótese a quantidade apreendida (cerca de 8 g) não é expressiva e não deve ser valorada na primeira fase da dosimetria; mantida apenas a valoração negativa dos antecedentes, a exasperação da pena-base deve limitar-se a 1/6, e mantida a agravante da reincidência em 1/6, resultando na redução da pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; ordem concedida de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6, mantendo os demais termos da condenação.
  • Redimensiono a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e para 680 dias-multa.