AREsp 856527 - DECISAO

AREsp 856527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (redução da pena abaixo do mínimo pela atenuante) não estava prequestionada na decisão de origem e, subsidiariamente, porque a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 231/STJ; ademais, a arguição principal de inconstitucionalidade e proporcionalidade seria competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILSO GOMES VIANA; Parte Contrária: acusação; Interveniente (manifestação/parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional +3 more

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Parties

VILSO GOMES VIANA

Agravante/recorrente

acusação

Parte Contrária

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pode a atenuante da confissão reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 houve prequestionamento suficiente da questão relativa à impossibilidade de redução abaixo do mínimo?
  3. 3 pode o STJ declarar a inconstitucionalidade de súmula do próprio Tribunal ou examinar alegação constitucional fundada no princípio da proporcionalidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (redução da pena abaixo do mínimo pela atenuante) não estava prequestionada na decisão de origem e, subsidiariamente, porque a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 231/STJ; ademais, a arguição principal de inconstitucionalidade e proporcionalidade seria competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, p.u., II, "a", primeira parte, do RISTJ