HC 645930 - DECISAO

HC 645930 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação por uso/porte de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06) e proceder ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva de ELISABETE PEREIRA DE MACEDO em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, porquanto a jurisprudência desta Corte não admite a utilização automática do art.28 como causa de reincidência, devendo-se observar os critérios legais de dosimetria.

Parties
Apelante: João Paulo Rodrigues de La Major; Paciente: ELISABETE PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a agravante da reincidência e fixar pena definitiva de ELISABETE PEREIRA DE MACEDO em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

João Paulo Rodrigues de La Major

Apelante

ELISABETE PEREIRA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por uso de condenação por porte/uso de drogas para fins de reincidência
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 incidência/afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação por uso/porte de drogas (art. 28 da Lei 11.343/06) e proceder ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva de ELISABETE PEREIRA DE MACEDO em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, porquanto a jurisprudência desta Corte não admite a utilização automática do art.28 como causa de reincidência, devendo-se observar os critérios legais de dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a agravante da reincidência e fixar pena definitiva de ELISABETE PEREIRA DE MACEDO em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa.

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência em face de condenação por uso/porte de drogas (art. 28, Lei nº 11.343/06).
  • Fixada a pena de ELISABETE PEREIRA DE MACEDO em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.