RHC 144036 - DECISAO

RHC 144036 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; logo, deve prevalecer o esgotamento da instância antecedente e o manejo dos recursos próprios na origem.

Parties
Paciente/recorrente: HAVYD JOSÉ PEREIRA LINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

HAVYD JOSÉ PEREIRA LINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da pena-base
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância e exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; logo, deve prevalecer o esgotamento da instância antecedente e o manejo dos recursos próprios na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso