HC 650557 - DECISAO

HC 650557 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a fração de acréscimo na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 e readequar a reprimenda, mantendo-se, todavia, que a análise da continuidade delitiva e das demais questões fático-probatórias depende de reexame incompatível com a via mandamental, e que as alegações sobre progressão de regime e condições prisionais não foram apreciadas pela instância originária, impedindo manifestação desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MORALES LOPES; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Progressão De Regime, Condições Do Sistema Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Progressão De Regime Condições Do Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE MORALES LOPES

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria em roubo majorado (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Verificação dos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem majorou a pena na terceira fase com base apenas em critério matemático (número de majorantes) sem fundamentação concreta, em desrespeito à Súmula 443/STJ; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a fração de acréscimo na terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 e readequar a reprimenda, mantendo-se, todavia, que a análise da continuidade delitiva e das demais questões fático-probatórias depende de reexame incompatível com a via mandamental, e que as alegações sobre progressão de regime e condições prisionais não foram apreciadas pela instância originária, impedindo manifestação desta Corte.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzida a fração de acréscimo na terceira fase da dosimetria para 1/3, em observância à Súmula n. 443/STJ.
  • Redimensionada a pena definitiva do paciente para 9 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 69 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.