AREsp 1808155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — notadamente com a Súmula 231/STJ, que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria — impôs-se a incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ impede redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — notadamente com a Súmula 231/STJ, que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria — impôs-se a incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.