HC 662794 - DECISAO

HC 662794 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da personalidade porque fundada em apontamentos genéricos e em histórico criminal e processos em curso (vedados pela Súmula 444), reconhece-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 e, com isso, procede-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0105054-77.2015.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente

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Parties

LUCAS GONÇALVES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0105054-77.2015.8.26.0050

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por valoração genérica da personalidade
  2. 2 consideração de inquéritos ou ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da personalidade porque fundada em apontamentos genéricos e em histórico criminal e processos em curso (vedados pela Súmula 444), reconhece-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 e, com isso, procede-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão, com regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.