HC 652999 - DECISAO

HC 652999 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a via do writ não seja adequada para substituir recurso próprio, havia ilegalidades na dosimetria (valoração indevida da personalidade e utilização de elementos do crime de homicídio para agravar a pena do crime de corrupção de menores), o que autorizou a concessão da ordem ex officio para reduzir a sanção definitiva, fixando a pena em 18 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO JULIÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravantes E Atenuantes, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO JULIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena Definitiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base (primeira fase)
  3. 3 incidência de agravante do art. 61, II, alínea 'c' do CP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a via do writ não seja adequada para substituir recurso próprio, havia ilegalidades na dosimetria (valoração indevida da personalidade e utilização de elementos do crime de homicídio para agravar a pena do crime de corrupção de menores), o que autorizou a concessão da ordem ex officio para reduzir a sanção definitiva, fixando a pena em 18 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 18 anos, 07 meses e 14 dias de reclusão.