AREsp 1749948 - DECISAO

AREsp 1749948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da dosimetria e da agravação das penas-base se funda em valorações concretas de fatos e circunstâncias (ex.: trauma da vítima, prejuízo financeiro, cumprimento de liberdade condicional pelo réu) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 59 do Código Penal passível de solução no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento E Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento E Valoração De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena sem reexame de provas
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da dosimetria e da agravação das penas-base se funda em valorações concretas de fatos e circunstâncias (ex.: trauma da vítima, prejuízo financeiro, cumprimento de liberdade condicional pelo réu) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação do art. 59 do Código Penal passível de solução no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 3.º do CPP
  • Publique-se