AREsp 1810681 - DECISAO

AREsp 1810681 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou os maus antecedentes com base em entendimento de que a condenação que os originou transitou em julgado após a data do crime; o Relator deste recurso entendeu, com suporte em precedentes do STJ, que é possível reconhecer maus antecedentes em razão de condenações com trânsito em julgado posterior, o que justifica a exasperação da pena-base e impede o abrandamento do regime e a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de considerar condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Compatibilidade da substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou os maus antecedentes com base em entendimento de que a condenação que os originou transitou em julgado após a data do crime; o Relator deste recurso entendeu, com suporte em precedentes do STJ, que é possível reconhecer maus antecedentes em razão de condenações com trânsito em julgado posterior, o que justifica a exasperação da pena-base e impede o abrandamento do regime e a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 256-262)