HC 655213 - DECISAO

HC 655213 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; não houve demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a imposição do regime mais gravoso com base nas circunstâncias e consequências do crime (entre outros, o fato de os agentes terem jogado óleo queimado sobre a vítima, ocorrido no período noturno e em via pública), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por 1/6 sem fundamentação suficiente
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso ao indicado pela quantidade da pena quando haja fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; não houve demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a imposição do regime mais gravoso com base nas circunstâncias e consequências do crime (entre outros, o fato de os agentes terem jogado óleo queimado sobre a vítima, ocorrido no período noturno e em via pública), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Impugnação não conhecida (writ não conhecido)