HC 654930 - DECISAO

HC 654930 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 5/12 foi aplicada com fundamentação concreta pelas instâncias de origem (concurso de quatro agentes, emprego de armas, vítima amarrada e amordaçada, elevado valor dos bens e perda parcial), e a fixação do regime inicial mais gravoso foi justificada pelas circunstâncias do caso concreto; portanto a impetração, substituindo recurso próprio, não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: GUSTAVO VASQUEZ TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º), Súmulas Vinculantes E Orientações Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes (art. 157, §2º) Súmulas Vinculantes E Orientações Do Stj/stf

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Parties

GUSTAVO VASQUEZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento de 5/12 na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado versus semiaberto com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 5/12 foi aplicada com fundamentação concreta pelas instâncias de origem (concurso de quatro agentes, emprego de armas, vítima amarrada e amordaçada, elevado valor dos bens e perda parcial), e a fixação do regime inicial mais gravoso foi justificada pelas circunstâncias do caso concreto; portanto a impetração, substituindo recurso próprio, não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.