HC 570163 - DECISAO

HC 570163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para, reformando o acórdão recorrido, afastar a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social por configurar bis in idem com a consideração dos maus antecedentes, mantendo-se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando a pena-base em 3 anos e 15 dias-multa para os três pacientes, mantendo-se a agravante da reincidência para RAFAEL e TIAGO (pena definitiva 3 anos e 6 meses e 17 dias-multa) e fixando regime inicial semiaberto para CARLOS (pena definitiva 3 anos e 15 dias-multa), sendo indeferida a substituição...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DINIZ CARNEIRO; Paciente: RAFAEL DONIZETE DA SILVA; Paciente: TIAGO VIEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Habeas Corpus Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DINIZ CARNEIRO

Paciente

RAFAEL DONIZETE DA SILVA

Paciente

TIAGO VIEIRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 bis in idem entre valoração da personalidade/conduta social e maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para, reformando o acórdão recorrido, afastar a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social por configurar bis in idem com a consideração dos maus antecedentes, mantendo-se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando a pena-base em 3 anos e 15 dias-multa para os três pacientes, mantendo-se a agravante da reincidência para RAFAEL e TIAGO (pena definitiva 3 anos e 6 meses e 17 dias-multa) e fixando regime inicial semiaberto para CARLOS (pena definitiva 3 anos e 15 dias-multa), sendo indeferida a substituição...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem

Orders

  • Reduzir as penas dos acusados nos termos explicitados no acórdão reformado
  • Fixar para RAFAEL DONIZETE DA SILVA pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 17 (dezessete) dias-multa