HC 658502 - DECISAO

HC 658502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante do § 2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal por ausência de fundamentação adequada para a cumulação com o § 2º-A, inciso I, mantendo-se a majorante referente ao § 2º-A, inciso I, e recalculando-se as penas dos pacientes conforme os parâmetros perfazendo as condenações finais indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Paciente: GERSON ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

GERSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2º, inciso II, e no § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante do § 2º, inciso II, do art. 157 do Código Penal por ausência de fundamentação adequada para a cumulação com o § 2º-A, inciso I, mantendo-se a majorante referente ao § 2º-A, inciso I, e recalculando-se as penas dos pacientes conforme os parâmetros perfazendo as condenações finais indicadas no acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar a pena de JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS para 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa.
  • Redimensionar a pena de GERSON ROBERTO DOS SANTOS para 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa.