HC 657871 - DECISAO

HC 657871 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a reincidência, específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea (HC 365.963/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento dessa compensação pelo Tribunal de origem, justificando-se, de ofício, o restabelecimento da compensação e o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JADERSON DO CARMO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a compensação entre reincidência e confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

JADERSON DO CARMO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 incidência da reincidência específica na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a reincidência, específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea (HC 365.963/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento dessa compensação pelo Tribunal de origem, justificando-se, de ofício, o restabelecimento da compensação e o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a compensação entre reincidência e confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.