HC 658920 - DECISAO

HC 658920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre preponderância da atenuante da confissão e pedido de regime domiciliar não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impediria o Tribunal Superior de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MILTON BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Crime Praticado Contra Cônjuge, Supressão De Instância, Regime Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Crime Praticado Contra Cônjuge Supressão De Instância Regime Domiciliar

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Parties

MILTON BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do crime ter sido praticado contra cônjuge
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura para cumprimento de pena em regime domiciliar
  3. 3 impedimento de revisão pelo STJ quando a Corte de origem não se pronunciou sobre as teses (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre preponderância da atenuante da confissão e pedido de regime domiciliar não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impediria o Tribunal Superior de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.