HC 648445 - DECISAO

HC 648445 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, reconheceu-se a ilegalidade do somatório das frações, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3). Readequou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa e, por consequência da redução para patamar inferior a 8 anos e considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP).

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 68 CP, Súmula 443 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Art. 68 CP +1 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP; Súmula 443 STJ; art. 93, IX, CF)
  3. 3 fixação do regime prisional após redução da pena (art. 33, §2º, "b", CP; arts. 33 e 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, reconheceu-se a ilegalidade do somatório das frações, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3). Readequou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa e, por consequência da redução para patamar inferior a 8 anos e considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto