HC 635973 - DECISAO

HC 635973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a majoração na terceira fase (precedência de três agentes e manutenção das vítimas como reféns por cerca de três horas), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante que permitisse a revisão da dosimetria em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 443/STJ).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo legal (1/3)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a majoração na terceira fase (precedência de três agentes e manutenção das vítimas como reféns por cerca de três horas), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante que permitisse a revisão da dosimetria em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 443/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.