REsp 1928210 - DECISAO

REsp 1928210 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando-se à mera descrição típica; diante do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da necessidade de fundamentação idônea, afastou-se a majorante do art. 157, §2º, II, mantendo-se apenas a do art. 157, §2º-A, I (2/3). Partindo da pena-base no mínimo legal, procedeu-se à readequação da pena (aplicação da fração de 2/3 e posterior acréscimo de 1/6 pelo concurso formal), resultando na redução da reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, cujos efeitos foram estendidos ao corréu Matheus Vieira do Nascimento.

Parties
Recorrente: LUAN ALVES DE CARVALHO; Corréu: Matheus Vieira do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal, Art. 157 CP, Art. 70 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso Formal Art. 157 CP Art. 70 CP Art. 68 CP

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Parties

LUAN ALVES DE CARVALHO

Recorrente

Matheus Vieira do Nascimento

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase por cumulação de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar cumulação de causas de aumento
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal de crimes (art. 70 do CP) em razão de resultados distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando-se à mera descrição típica; diante do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da necessidade de fundamentação idônea, afastou-se a majorante do art. 157, §2º, II, mantendo-se apenas a do art. 157, §2º-A, I (2/3). Partindo da pena-base no mínimo legal, procedeu-se à readequação da pena (aplicação da fração de 2/3 e posterior acréscimo de 1/6 pelo concurso formal), resultando na redução da reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, cujos efeitos foram estendidos ao corréu Matheus Vieira do Nascimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Matheus Vieira do Nascimento