REsp 1913617 - DECISAO

REsp 1913617 - DECISAO

Afastaram-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por entendimento jurisprudencial de que é desproporcional reconhecer reincidência ou maus antecedentes em razão dessa condenação; fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), compensando-se a reincidência com a confissão espontânea, e manteve-se o acréscimo de 3/8 na terceira fase em razão das majorantes, adequadamente fundamentadas em circunstância concreta (emprego de arma de fogo e concurso de, ao menos, quatro agentes), resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUCKASIUNAS MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito / Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Majorantes, Reincidência, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Majorantes Reincidência Súmula 443/stj

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Parties

CLAUDIO LUCKASIUNAS MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 para caracterizar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 fundamentação da elevação da pena em 3/8 na terceira fase por majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Afastaram-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por entendimento jurisprudencial de que é desproporcional reconhecer reincidência ou maus antecedentes em razão dessa condenação; fixou-se a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), compensando-se a reincidência com a confissão espontânea, e manteve-se o acréscimo de 3/8 na terceira fase em razão das majorantes, adequadamente fundamentadas em circunstância concreta (emprego de arma de fogo e concurso de, ao menos, quatro agentes), resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Estabeleço a pena do recorrente em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.