HC 646051 - DECISAO

HC 646051 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque, embora a confissão de Gabriel tenha servido para fundamentar a condenação, a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP não foi reconhecida; e porque a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, foi aplicada sem fundamentação concreta que justificasse somar as frações, nos termos do art. 68, parágrafo único, CP, do art. 93, IX, CF e da Súmula 443/STJ. Assim, a ordem foi concedida para adequar a dosimetria: compensou-se a reincidência com a confissão, aplicou-se a agravante relativa à idade da vítima (1/6) e a maior fração de aumento por arma (2/3) na terceira fase, e incidiu também a continuidade (1/6), resultando na redução e readequação das...

Parties
Paciente: GABRIEL JUSTINIANO MESSIAS; Paciente: MARCÍLIO BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir e readequar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Cumulação De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Cumulação De Majorantes Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL JUSTINIANO MESSIAS

Paciente

MARCÍLIO BARBOSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão utilizada na fase inquisitiva e posteriormente retratada em juízo
  2. 2 possibilidade e limites da cumulação de majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal e aplicação do art. 68, parágrafo único
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque, embora a confissão de Gabriel tenha servido para fundamentar a condenação, a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP não foi reconhecida; e porque a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, foi aplicada sem fundamentação concreta que justificasse somar as frações, nos termos do art. 68, parágrafo único, CP, do art. 93, IX, CF e da Súmula 443/STJ. Assim, a ordem foi concedida para adequar a dosimetria: compensou-se a reincidência com a confissão, aplicou-se a agravante relativa à idade da vítima (1/6) e a maior fração de aumento por arma (2/3) na terceira fase, e incidiu também a continuidade (1/6), resultando na redução e readequação das...

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir e readequar as penas dos pacientes.

Orders

  • Fixar a pena de GABRIEL JUSTINIANO MESSIAS em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.
  • Fixar a pena de MARCÍLIO BARBOSA SOARES em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa.