AREsp 1817432 - DECISAO

AREsp 1817432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da sentença de dosimetria foi considerada idônea, a jurisprudência do STJ admite a utilização de causa de aumento sobejante como circunstância judicial para exasperar a pena-base sem violar o critério trifásico, e o Enunciado 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando as alegações de ilegalidade trazidas pelos agravantes.

Parties
Agravante: CARLOS DOUGLAS MARTINS SILVA; Agravante: FLEIKIS JUNIOR FARIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Causas De Aumento Sobejantes, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Causas De Aumento Sobejantes Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DOUGLAS MARTINS SILVA

Agravante

FLEIKIS JUNIOR FARIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de causa de aumento sobejante como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da sentença de dosimetria foi considerada idônea, a jurisprudência do STJ admite a utilização de causa de aumento sobejante como circunstância judicial para exasperar a pena-base sem violar o critério trifásico, e o Enunciado 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando as alegações de ilegalidade trazidas pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.