HC 663381 - DECISAO

HC 663381 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada e por se tratar de impetração substitutiva quando há recurso próprio cabível; conforme art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DE CAMPOS PEREIRA; Paciente: FERNANDO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Cabível, Reiteração, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
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Parties

RENATO DE CAMPOS PEREIRA

Paciente

FERNANDO LEMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada e por se tratar de impetração substitutiva quando há recurso próprio cabível; conforme art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.