REsp 1924050 - DECISAO

REsp 1924050 - DECISAO

O Relator manteve a pena-base fixada pelo acórdão recorrido em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, reconheceu a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme jurisprudência do STJ, procedeu à compensação na segunda fase de dosimetria e tornou definitiva a reprimenda naqueles termos; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reduzir o regime inicial em face da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência, suficiente para justificar o regime fechado. Por prequestionamento ausente em relação a parte da argumentação sobre a majoração da pena-base, não foi possível acolher integralmente o pedido defensivo.

Parties
Recorrente: ALBERTO VAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso, Maus Antecedentes, Prequestionamento (súmula 282/stf), Decisão Monocrática (súmula 568/stj), Compensação De Atenuante E Agravante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Documento Falso Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO VAZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 consideração de maus antecedentes na pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Relator manteve a pena-base fixada pelo acórdão recorrido em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, reconheceu a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme jurisprudência do STJ, procedeu à compensação na segunda fase de dosimetria e tornou definitiva a reprimenda naqueles termos; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reduzir o regime inicial em face da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência, suficiente para justificar o regime fechado. Por prequestionamento ausente em relação a parte da argumentação sobre a majoração da pena-base, não foi possível acolher integralmente o pedido defensivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria