HC 647961 - DECISAO

HC 647961 - DECISAO

O Tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria por violação da regra do concurso material benéfico prevista no art.70, parágrafo único, do Código Penal, pois as penas finais eram superiores às que seriam aplicadas em concurso material; ademais, o regime fechado foi estabelecido com base em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata, em desconformidade com as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, embora não se conheça do writ por ser via inadequada, concede-se a ordem de ofício para reduzir as penas e adequar o regime inicial ao semiaberto.

Parties
Paciente: ISAQUE RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MAURICIO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material Benéfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Benéfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MAURICIO REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.70, parágrafo único, do Código Penal (concurso material benéfico) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou constrangimento ilegal na dosimetria por violação da regra do concurso material benéfico prevista no art.70, parágrafo único, do Código Penal, pois as penas finais eram superiores às que seriam aplicadas em concurso material; ademais, o regime fechado foi estabelecido com base em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata, em desconformidade com as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, embora não se conheça do writ por ser via inadequada, concede-se a ordem de ofício para reduzir as penas e adequar o regime inicial ao semiaberto.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 07 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime intermediário (semiaberto) para início do desconto das reprimendas