HC 638507 - DECISAO

HC 638507 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na cumulação sucessiva das majorantes aplicada pelo Tribunal estadual, dada a gravidade concreta dos fatos e a motivação dos fundamentos, em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação quando adequadamente fundamentada e exige fundamentação concreta para aumentos na terceira fase (Súmula 443/STJ).

Parties
Paciente: RODRIGO RAFAEL BELO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cálculo De Majorantes, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cálculo De Majorantes Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RODRIGO RAFAEL BELO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo na terceira fase da dosimetria penal (critérios cumulativo vs progressivo)
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorantes aplicadas na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento; subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na cumulação sucessiva das majorantes aplicada pelo Tribunal estadual, dada a gravidade concreta dos fatos e a motivação dos fundamentos, em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação quando adequadamente fundamentada e exige fundamentação concreta para aumentos na terceira fase (Súmula 443/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.