HC 613973 - DECISAO

HC 613973 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em 9 meses em razão da avaliação negativa de antecedentes, medida considerada proporcional e suficientemente fundamentada pelo Tribunal, especialmente diante da existência de duas condenações transitadas em julgado e do intervalo de pena abstratamente cominado (2 a 8 anos). Diante da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria e da vedação ao reexame factual pelo STJ salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade, não se justifica o redimensionamento da pena via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: José Roberto Batista da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Furto Qualificado Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Roberto Batista da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação de fração de aumento (1/8 vs 1/6) na pena-base
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 9 meses em razão da avaliação negativa de antecedentes, medida considerada proporcional e suficientemente fundamentada pelo Tribunal, especialmente diante da existência de duas condenações transitadas em julgado e do intervalo de pena abstratamente cominado (2 a 8 anos). Diante da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria e da vedação ao reexame factual pelo STJ salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade, não se justifica o redimensionamento da pena via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.