REsp 1916403 - DECISAO

REsp 1916403 - DECISAO

O Tribunal manteve a pena-base porque a instância de origem fundamentou concretamente a elevação da reprimenda com base na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 512 Kg de maconha) e na desfavorabilidade das circunstâncias do delito de desobediência (velocidade e risco à segurança), entendendo-se que não houve violação ao art. 42 da Lei n.11.343/2006 nem ao art.59 do CP, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Desobediência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a pena-base porque a instância de origem fundamentou concretamente a elevação da reprimenda com base na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 512 Kg de maconha) e na desfavorabilidade das circunstâncias do delito de desobediência (velocidade e risco à segurança), entendendo-se que não houve violação ao art. 42 da Lei n.11.343/2006 nem ao art.59 do CP, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.