HC 654006 - DECISAO

HC 654006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base por elementos concretos (violência exacerbada, antecedentes) e justificaram a majoração na terceira fase pela utilização de arma de fogo e concurso de agentes; além disso, o reexame de provas e das circunstâncias judiciais não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes (art. 157, §2º, I E II Cp), Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes (art. 157, §2º, I E II Cp) Habeas Corpus Proporcionalidade Da Pena

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Parties

FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 fundamentação dos maus antecedentes como vetorial desabonadora
  3. 3 proporcionalidade do acréscimo na pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base por elementos concretos (violência exacerbada, antecedentes) e justificaram a majoração na terceira fase pela utilização de arma de fogo e concurso de agentes; além disso, o reexame de provas e das circunstâncias judiciais não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.