HC 641285 - DECISAO

HC 641285 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo, pois a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e afastou o redutor do art.33, §4º, diante de indícios de chefia e de dedicação ao tráfico, inclusive com uso de atos infracionais; a dosimetria é discricionária e sua revisão exigiria revolvimento probatório incompatível com o mandamus; ademais, a confissão espontânea foi reconhecida (redução de 1/6) e não há possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WESLEY RONEI DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Atos Infracionais, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WESLEY RONEI DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais para afastar o redutor do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus substitutivo, pois a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e afastou o redutor do art.33, §4º, diante de indícios de chefia e de dedicação ao tráfico, inclusive com uso de atos infracionais; a dosimetria é discricionária e sua revisão exigiria revolvimento probatório incompatível com o mandamus; ademais, a confissão espontânea foi reconhecida (redução de 1/6) e não há possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus