HC 660232 - DECISAO

HC 660232 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, ainda que seja possível compensar a confissão com a reincidência, a multirreincidência do paciente impede a compensação integral, razão pela qual o agravamento da pena foi devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATEUS FIDELIS ZABEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MATEUS FIDELIS ZABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 limitação da compensação em casos de multirreincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, ainda que seja possível compensar a confissão com a reincidência, a multirreincidência do paciente impede a compensação integral, razão pela qual o agravamento da pena foi devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus