HC 657598 - DECISAO

HC 657598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado, baseada na duplamente reincidência do réu e na gravidade concreta do crime (grave ameaça com emprego de simulacro em estabelecimento comercial à luz do dia), o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IGOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 controle da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta para a fixação do regime fechado, baseada na duplamente reincidência do réu e na gravidade concreta do crime (grave ameaça com emprego de simulacro em estabelecimento comercial à luz do dia), o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus