REsp 1925478 - DECISAO

REsp 1925478 - DECISAO

Concluiu-se pela violação do art. 59 do Código Penal porque a valoração de vetores como culpabilidade e motivos foi feita com fundamentos genéricos/inidôneos e sem elementos concretos nos autos, além de ocorrer reformatio in pejus pela Corte de origem; assim, impõe-se a readequação da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e, após considerar majorantes, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente/condenado: YITZHAK SHMIR DUTRA MEIRELES; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito/do Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

YITZHAK SHMIR DUTRA MEIRELES

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito/do Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  2. 2 se foram utilizadas fundamentações genéricas e inidôneas para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação do princípio da individualização da pena e da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela violação do art. 59 do Código Penal porque a valoração de vetores como culpabilidade e motivos foi feita com fundamentos genéricos/inidôneos e sem elementos concretos nos autos, além de ocorrer reformatio in pejus pela Corte de origem; assim, impõe-se a readequação da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e, após considerar majorantes, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto