HC 633697 - DECISAO

HC 633697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a negativação da conduta social, especialmente o histórico de violência doméstica do paciente, e o habeas corpus não se presta ao reexame da dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade evidente sem prova.

Parties
Paciente: EURÍDES VILLELA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0031470-17.2015.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reparação De Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reparação De Danos Morais

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Parties

EURÍDES VILLELA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0031470-17.2015.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação da circunstância judicial 'conduta social' na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea exigida para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a negativação da conduta social, especialmente o histórico de violência doméstica do paciente, e o habeas corpus não se presta ao reexame da dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade evidente sem prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se