HC 643927 - DECISAO

HC 643927 - DECISAO

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501427-43.2019.8.26.0599); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

VALMIR DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501427-43.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência de condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal como maus antecedentes