REsp 1925478 - DECISAO

REsp 1925478 - DECISAO

Verificou-se violação do art. 59 do Código Penal porque a culpabilidade e os motivos do crime foram valorados com fundamentos genéricos e inidôneos, sem elementos concretos nos autos a justificar a exasperação da pena-base; diante disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e, após consideração das majorantes, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOEL DOS SANTOS LISBOA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Motivos Do Crime, Reformatio in Pejus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Motivos Do Crime Reformatio in Pejus Regime Inicial

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Parties

JOEL DOS SANTOS LISBOA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração de circunstâncias judiciais com fundamentos genéricos e inidôneos
  2. 2 uso indevido da culpabilidade e dos motivos do crime para exasperar a pena-base
  3. 3 manutenção da reprimenda pelo Tribunal de origem configurando reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do art. 59 do Código Penal porque a culpabilidade e os motivos do crime foram valorados com fundamentos genéricos e inidôneos, sem elementos concretos nos autos a justificar a exasperação da pena-base; diante disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e, após consideração das majorantes, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.