AREsp 1707860 - DECISAO

AREsp 1707860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram prejuízos e circunstâncias concretas que extrapolam o patamar normal do tipo penal; por se tratar de matéria fática cuja revisão seria inviável no STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ PIRES DE SOUSA; Agravante: LEANDRO IDMO DIAS DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Roubo Majorado Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PIRES DE SOUSA

Agravante

LEANDRO IDMO DIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática pelas Cortes Superiores
  3. 3 uso da premeditação como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram prejuízos e circunstâncias concretas que extrapolam o patamar normal do tipo penal; por se tratar de matéria fática cuja revisão seria inviável no STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.