HC 650823 - DECISAO

HC 650823 - DECISAO

Constatada a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por exasperação da pena baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se o enunciado da Súmula 443/STJ, fixando-se a fração de 1/3 para as majorantes e reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGÉRIO JORGE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Concurso Formal

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO JORGE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Redução da pena por erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por exasperação da pena baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se o enunciado da Súmula 443/STJ, fixando-se a fração de 1/3 para as majorantes e reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.