HC 663352 - DECISAO

HC 663352 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão espontânea do paciente e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e, por isso, devem ser integralmente compensadas na segunda fase da dosimetria; em razão desse entendimento, a pena foi recalculada e fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as penas do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 reexame da dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão espontânea do paciente e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e, por isso, devem ser integralmente compensadas na segunda fase da dosimetria; em razão desse entendimento, a pena foi recalculada e fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar as penas do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as penas do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.