HC 647954 - DECISAO

HC 647954 - DECISAO

O Tribunal determinou que o habeas corpus não era via adequada para reexaminar questões probatórias e circunstâncias judiciais não decididas pela Corte de origem, mas, de ofício, procedeu ao recalculo da dosimetria mantendo a pena-base fixada pelo Tribunal local, reconhecendo e compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, majorando em razão do concurso de agentes e do concurso formal impróprio, e assim redimensionou a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATAS VIDOTTO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Concurso Formal Impróprio, Atenuante Inominada (art. 66 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Agentes +2 more

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Parties

JONATAS VIDOTTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o habeas corpus não era via adequada para reexaminar questões probatórias e circunstâncias judiciais não decididas pela Corte de origem, mas, de ofício, procedeu ao recalculo da dosimetria mantendo a pena-base fixada pelo Tribunal local, reconhecendo e compensando a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, majorando em razão do concurso de agentes e do concurso formal impróprio, e assim redimensionou a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.