REsp 1912768 - DECISAO

REsp 1912768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na quantidade/natureza do entorpecente, circunstância isolada que não basta para excluir a redução; reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e alterou-se o regime inicial para semiaberto por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso. A substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO GALVÃO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Lei De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO GALVÃO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem fundamentou-se apenas na quantidade/natureza do entorpecente, circunstância isolada que não basta para excluir a redução; reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e alterou-se o regime inicial para semiaberto por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso. A substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão