HC 626715 - DECISAO

HC 626715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão da menoridade relativa não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância; simultaneamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo (ré incursa em roubo majorado, estava com criança no colo, houve violência e grave ameaça, concurso de agentes e emprego de arma(s)), justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional mais gravoso.

Parties
Paciente: MAYARA DE SOUZA ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Menoridade Relativa (atenuante), Regime Prisional, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Menoridade Relativa (atenuante) Regime Prisional +1 more

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Parties

MAYARA DE SOUZA ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por fato de a acusada estar com criança no colo
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na data dos fatos)
  3. 3 possibilidade de revisão, no habeas corpus, de questão não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão da menoridade relativa não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância; simultaneamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo (ré incursa em roubo majorado, estava com criança no colo, houve violência e grave ameaça, concurso de agentes e emprego de arma(s)), justificando a manutenção da dosimetria e do regime prisional mais gravoso.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.