AREsp 529086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: manteve-se a valoração desfavorável quanto à culpabilidade em razão dos diversos disparos, mas afastou-se o aumento da pena-base por insuficiente fundamentação sobre as circunstâncias do crime (tempo, local, atitudes do agente). Fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão (aplicada redução de 2/3 por tentativa nos termos do art. 14, II), a ser cumprida inicialmente em regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e do art. 33, § 3º, CP, mantendo-se as demais disposições do acórdão estadual.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 93, Inciso IX, CF, Ne Bis in Idem, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 93, Inciso Ix, CF Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por maior reprovabilidade (culpabilidade) e por circunstâncias do crime
  3. 3 Obrigação de motivação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: manteve-se a valoração desfavorável quanto à culpabilidade em razão dos diversos disparos, mas afastou-se o aumento da pena-base por insuficiente fundamentação sobre as circunstâncias do crime (tempo, local, atitudes do agente). Fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão (aplicada redução de 2/3 por tentativa nos termos do art. 14, II), a ser cumprida inicialmente em regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e do art. 33, § 3º, CP, mantendo-se as demais disposições do acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 4 anos e 8 meses de reclusão.
  • Determinar o início do cumprimento da pena em regime fechado.