AREsp 1843720 - DECISAO

AREsp 1843720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (meio cruel, planejamento, manipulação, personalidade, conduta social e consequências), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JANAINA MARIA ROCHA; Decisor: Ministro Presidente desta Corte; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Conduta Social, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA MARIA ROCHA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (meio cruel, planejamento, manipulação, personalidade, conduta social e consequências), não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.