HC 663569 - DECISAO

HC 663569 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, portanto, não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se, de plano, que a confissão informal dos pacientes foi efetivamente utilizada na formação do juízo condenatório, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Em face da jurisprudência consolidada (Tema 585) que permite a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação integral dessas vetoriais, resultando na redução da pena definitiva dos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantiveram-se,...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Paciente: WELLINGTON ADRIANO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva dos pacientes ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Atenuante E Agravante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON ADRIANO SALVADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art.65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, portanto, não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se, de plano, que a confissão informal dos pacientes foi efetivamente utilizada na formação do juízo condenatório, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Em face da jurisprudência consolidada (Tema 585) que permite a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação integral dessas vetoriais, resultando na redução da pena definitiva dos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantiveram-se,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva dos pacientes ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (inadmissibilidade como substitutivo do recurso próprio)
  • Concessão de ofício para reduzir a pena definitiva dos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa