HC 646069 - DECISAO

HC 646069 - DECISAO

Afastou-se a circunstância judicial relativa às consequências do delito por falta de fundamentação concreta de que o dano fosse superior ao inerente ao tipo penal; manteve-se a valoração da culpabilidade em razão do número de vítimas; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 6 meses (pela primeira fase) com aumento de 1/3 na terceira fase, ficando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, com pagamento de dias-multa conforme decidido; por isso o habeas corpus foi concedido apenas para fixar a pena do art.157, §2º, II em 6 anos de reclusão no regime semiaberto e pagamento de dias-multa conforme o dispositivo.

Parties
Paciente (apelante): CLOVES CORREA GOMES JUNIOR; Órgão Ministerial (manifestante/respondente): Ministério Público Federal; Vítima: Jéssica; Vítima: Caio Souza Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para fixar a pena relativa ao art. 157, § 2º, II, do CP em 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, com pagamento de dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Resistência (art. 329, Reconhecimento De Vítima, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Resistência (art. 329, Cp) Reconhecimento De Vítima Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

CLOVES CORREA GOMES JUNIOR

Paciente (apelante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante/respondente)

Jéssica

Vítima

Caio Souza Souto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Afastou-se a circunstância judicial relativa às consequências do delito por falta de fundamentação concreta de que o dano fosse superior ao inerente ao tipo penal; manteve-se a valoração da culpabilidade em razão do número de vítimas; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 4 anos e 6 meses (pela primeira fase) com aumento de 1/3 na terceira fase, ficando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, com pagamento de dias-multa conforme decidido; por isso o habeas corpus foi concedido apenas para fixar a pena do art.157, §2º, II em 6 anos de reclusão no regime semiaberto e pagamento de dias-multa conforme o dispositivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para fixar a pena relativa ao art. 157, § 2º, II, do CP em 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, com pagamento de dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo o habeas corpus apenas para fixar a pena do paciente, em relação ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, em 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se.